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por Grupo EP

Lei 9605 – A lei de crimes ambientais

Se o meio ambiente é protegido por lei, quer dizer que é crime prejudicá-lo? O que é caracterizado como “crime” ambiental?

Em nossos artigos, sempre batemos muito na tecla dos requisitos legais, mas o que acontece se descumprirmos estes requisitos? Existem penas? São severas?

Neste artigo vamos falar um pouco sobre a Lei 9605, de 12 de fevereiro de 1998 , conhecida como “Lei de crimes ambientais”, e o Decreto 6514, de 22 de julho de 2008, que a regulamenta. Você vai entender quais são os tipos de penalidades impostas a quem prejudica o meio ambiente e de onde elas procedem.

BASES LEGAIS

As penalidades às atividades lesivas ao meio ambiente são previstas na Constituição Federal:

“Art. 225. (…)

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.”

A Política Nacional do Meio Ambiente também prevê penalidades disciplinares e compensatórias como um de seus instrumentos, mas não há na Constituição ou na PNMA uma especificidade quanto às penalidades. É neste ponto que entra a Lei 9605.

Extremamente criticada no meio jurídico por diversas inconsistências legais (citaremos algumas dessas críticas ao longo do texto), a lei 9605 tem como grande mérito o agrupamento de um tema muito segregado na legislação ambiental: os crimes ambientais.

PENALIDADES

Um dos pontos que chama à atenção nesta lei é a responsabilização da pessoa jurídica (veja o caso da Samarco). Apesar de este ser um assunto controverso, tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Supremo Tribunal de Justiça decidiram que pode haver a criminalização da pessoa jurídica sem que haja vínculo com a pessoa física. Esta responsabilização, naturalmente, não exclui a possibilidade da responsabilização das pessoas físicas em um crime ambiental.

As penalidades levam em conta a gravidade do fato, os motivos da infração, as consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, os antecedentes do infrator e a situação econômica do infrator (no caso de multa). Se a ação lesiva ao meio ambiente for julgada “crime” pela lei de crimes ambientais, são definidas penalidades restritivas de liberdade (detenção ou reclusão) e multas (calculada segundo os critérios do Código Penal; se esta multa for considerada ineficaz, pode ser aumentada em até três vezes!). Em alguns casos (por exemplo, se o crime não for intencional) as penas restritivas de liberdade podem ser substituídas por restritivas de direito. Se a ação lesiva for julgada infração administrativa, ela é regulamentada pelo Decreto 6514/08, e são definidas penas geralmente mais amenas como, por exemplo, advertências, multas, apreensão de produtos e restritivas de direito.

Poluição e outros Crimes/Infrações Ambientais

Esta categoria engloba ações lesivas que provoquem ou sejam capazes de provocar impactos ambientais adversos.

Aqui são descritos inúmeros tipos de poluição (de qualquer natureza, como referenciado na própria lei) e crimes “administrativos”, como a falta ou descumprimento de licenciamento ambiental, falha no gerenciamento de resíduos sólidos e até a simples inexistência do monitoramento da fumaça preta de veículos.

Note, portanto, a importância da identificação e avaliação dos aspectos e impactos ambientais provocados por uma atividade, e seu correto gerenciamento.

DENUNCIE!

Comissão do Meio Ambiente aprova novos prazos para processos por crimes ambientais

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