A preocupação com a qualidade da água é histórica no Brasil. No entanto, foi em 1977 que o Ministério da Saúde recebeu a competência para definir normas e padrões de potabilidade para água de consumo humano. Desde a década de 70 até hoje, leis, decretos e as portarias foram estabelecidos e estão em evolução para que a população tenha acesso a água com a qualidade adequada.
Potabilidade da Água: importância histórica e padrões
A década de 70 foi um marco importante para a temática da potabilidade da água, pois foi nessa década que o Ministério da Saúde recebeu a responsabilidade pela elaboração de normas relacionadas à qualidade da água. O primeiro passo nessa direção foi o decreto 79.367 de março de 1977 que dispõe sobre normas e padrão para a potabilidade da água que foi estabelecida para todo território nacional.
Apesar de ser um decreto de competência de um órgão federal, ficou estipulado que deveria ser articulado com estados e municípios para garantir a obrigatoriedade do cumprimento das normas estabelecidas. A Lei também estabeleceu normas para proteção de mananciais, serviços de abastecimento público da água, instalações prediais e controle de qualidade da água do sistema de abastecimento público.
Em continuidade a essa trajetória de critérios para a qualidade da água, foi instituído no dia 14 de março de 1977, a Portaria BSB n° 56 que se tornou a primeira lei nacional que estabeleceu padrões físico-químico, substâncias químicas, padrões bacteriológicos e seus respectivos Valores Máximos Permitidos (VMP) com destaque para estabelecimento de valor para o Flúor com intuito de atender a exigência de fluoretação das águas distribuídas no sistema de abastecimento público para prevenção da cárie dentária.
A preocupação com a qualidade da água não diminuiu com o passar das décadas. Com as experiências vividas e com o apoio de novos atores nesse cenário para fomentar uma discussão mais profunda sobre a qualidade da água no Brasil, nasceu a Portaria nº 36 em 14 de janeiro de 1990.
Com o apoio das secretarias estaduais de saúde, surgiram algumas definições com a terminologia de Vigilância em controle da qualidade da água para consumo humano bem como os termos, serviços e sistemas de abastecimento de água. Pela primeira vez surge o Laboratório Certificado pelo Ministério da Saúde ou por autoridades sanitárias dos estados ou distrito federal.
Por fim, ficou estipulado a necessidade de enviar um relatório às secretarias estaduais para comprovar o cumprimento das legislações. Os componentes presentes na legislação também passaram por alteração e ampliação no número de compostos, além da definição de limites para alguns parâmetros.
Após uma década, em 29 de dezembro de 2000 foi publicada a Portaria 1.469. A elaboração desta portaria foi mais profunda e abrangente, uma vez que contou com a participação de laboratórios, órgãos ambientais, saúde e academia.
O resultado dessa ampla discussão contribuiu com uma evolução significativa da legislação, pois se estabeleceu melhorias nas definições, deveres, responsabilidades e penalidades para o caso de descumprimento da legislação.
Parâmetros foram estabelecidos, atualizados e incluídos, como por exemplo as Cianobactérias, além de novos critérios para amostragem. Quatro anos após essa portaria foi publicada a Portaria GM/MS 518 de 25 de março de 2004 apenas para alterar a atribuição de legislar da FUNASA para a Secretaria de Vigilância em Saúde.
No entanto, em 12 de dezembro de 2011 foi publicada a Portaria 2.914, pois o Ministério da Saúde verificou a necessidade de revisão da legislação de potabilidade da água considerando novos conhecimentos técnicos e científicos desenvolvidos pelas universidades.
A partir desta nova publicação novas definições, deveres e responsabilidades foram exigidas, bem como novas recomendações, inclusão de novos parâmetros de potabilidade como a Cilindrospermopsina, além da ampliação das substâncias orgânicas, inorgânicas e agrotóxicos. É nesse momento que surge a exigência de selo de acreditação ABNT NBR ISO/IEC 17025 para contribuir com a qualidade das análises e consequentemente com o atendimento da legislação.
No ano de 2021 o Ministério da Saúde revisou pela última vez a legislação e após uma consulta pública publicou a Portaria GM/MS n° 888 no dia 04 de maio. Entre as principais mudanças estão a melhoria de termos para um melhor entendimento, introdução de padrão para Microcistina e Saxitoxina, atualização e ampliação de substâncias químicas, entre elas a Epicloridrina e alguns novos Pesticidas e seus metabólitos, além de metabólitos de Pesticidas que já compunham as suas tabelas de VMPs.
Padrões de potabilidade de água são necessários para garantir consumo saudável.
Análise de Potabilidade de Água – EP Analítica
Em síntese, pode concluir que a legislação brasileira passou por uma grande evolução e transformação com o apoio e participação de diversos atores, entre eles órgãos ambientais, laboratórios, universidades e até mesmo do público em geral, garantindo assim uma ampla discussão que é muito necessária para estabelecimento de critérios e assim garantir a qualidade da água de consumo humano.
Os laboratórios da EP Analítica contam com uma equipe técnica capacitada e equipamentos qualificados que acompanham a evolução constante e histórica das normas vigentes para garantir não só a qualidade da água de consumo humano, bem como as demais legislações ambientais.
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Artigo por: Leonardo Paiva, Karina Oliveira, Sérgio Nascimento
REFERÊNCIAS:
1 – FORMAGGIA, Denise. e SOUZA, Roseane. Legislação brasileira de potabilidade de água para consumo humano: evolução e involução. Disponível em: https://tratamentodeagua.com.br/artigo/legislacao-brasileira-potabilidade-agua-evolucao/> Acessado em: 01 out. 2023.
2 – BRASIL. Decreto 79.367 de 09 de março de 1977. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1970-1979/d79367.htm
3 – VIGIAGUA. Programa de vigilância da qualidade da água de consumo humano em situações de emergência e desastres naturais. Disponível em: <http://www.riocomsaude.rj.gov.br/Publico/MostrarArquivo.aspx?C=5q3m4LWPaCY%3D>. Acessado em: 01 out. 2023.
4 – SOUZA, Roseane. Série trilogia da potabilidade da água: Passado – A história e a evolução das portarias de potabilidade. Disponível em: <https://noticias.ambientalmercantil.com/2021/06/serie-trilogia-da-potabilidade-de-agua-no-brasil-parte-1-passado-a-historia-e-a-evolucao-das-portarias-de-potabilidade/> Acessado em: 01 out. 2023.
